{"id":299,"date":"2013-09-09T14:34:20","date_gmt":"2013-09-09T14:34:20","guid":{"rendered":"https:\/\/amandakalil.com\/?p=299"},"modified":"2021-11-18T17:28:11","modified_gmt":"2021-11-18T17:28:11","slug":"decreto-no-4-680-2003","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/studiomigratorio.com\/es\/meublog\/decreto-no-4-680-2003\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 4.680\/2003."},"content":{"rendered":"
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O decreto 4.680\/2003 regulamenta o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, assegurado pela Lei no 8.078\/90, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem preju\u00edzo do cumprimento das demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>

O direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito destinado a todos os consumidores individualmente e como classe, visando uma maior prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, haja vista que deve ser disponibilizado a este o conhecimento sobre dados indispens\u00e1veis sobre produto para uma decis\u00e3o consciente. Esse direito se encontra positivado no art. 6\u00ba,III, do CDC, a saber:<\/p>

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:
(…)
III – a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem.<\/p>

\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do fornecedor, prestar todas as informa\u00e7\u00f5es acerca dos produtos comercializados, de maneira clara e precisa, notadamente em respeito ao principio da transpar\u00eancia.<\/p>

O art. 31 do CDC elenca um rol exemplificativo das informa\u00e7\u00f5es que devem constar no produto, quais sejam, \u201csuas caracter\u00edsticas, qualidades, quantidade, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores\u201d.<\/p>

O ARTIGO 2\u00ba DO DECRETO<\/strong>
No seu artigo segundo, o Decreto estabelece que o consumidor tem o direito de ser informado sobre a natureza transg\u00eanica do produto, alimentos ou ingredientes alimentares, quando este tiver sido produzido a partir de OGMs, e na sua composi\u00e7\u00e3o constar a presen\u00e7a destes em um \u00edndice superior ao limite de 1%. Vale ressaltar que este limite pode ainda ser reduzido por decis\u00e3o da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a, a CTNBio.<\/p>

Para tanto, o texto legal estabelece que a informa\u00e7\u00e3o acerca da utiliza\u00e7\u00e3o de OGMs deve constar no r\u00f3tulo da embalagem dos produtos ou no recipiente em que s\u00e3o comercializados, quando vendidos in natura, nos moldes do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba.<\/p>

O dispositivo supramencionado enaltece em seu par\u00e1grafo primeiro que a informa\u00e7\u00e3o deve estar ainda em destaque. Conforme abaixo:
\u00a7 1o Tanto nos produtos embalados como nos vendidos a granel ou in natura, o r\u00f3tulo da embalagem ou do recipiente em que est\u00e3o contidos dever\u00e1 constar, em destaque, no painel principal e em conjunto com o s\u00edmbolo a ser definido mediante ato do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, uma das seguintes express\u00f5es, dependendo do caso: “(nome do produto) transg\u00eanico”, “cont\u00e9m (nome do ingrediente ou ingredientes) transg\u00eanico(s)” ou “produto produzido a partir de (nome do produto) transg\u00eanico\u201d.<\/p>

Al\u00e9m da informa\u00e7\u00e3o no r\u00f3tulo do produto, esta \u201ctamb\u00e9m dever\u00e1 constar no documento fiscal, de modo que essa informa\u00e7\u00e3o acompanhe o produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva\u201d.<\/p>

O Decreto, ainda, prev\u00ea que no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo retro que \u201co consumidor dever\u00e1 ser informado sobre a esp\u00e9cie doadora do gene no local reservado para a identifica\u00e7\u00e3o dos ingredientes\u201d.<\/p>

A pol\u00eamica acerca da comercializa\u00e7\u00e3o dos alimentos transg\u00eanicos no Brasil \u00e9 decorrente dos potenciais riscos que estes alimentos podem gerar \u00e0 sa\u00fade do consumidor, j\u00e1 que s\u00e3o oriundos da manipula\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica.
No entanto, o objetivo do decreto n\u00e3o foi avaliar a possibilidade de comercializa\u00e7\u00e3o e consumo dos transg\u00eanicos, mas assegurar o direito a informa\u00e7\u00e3o, ao passo que define os padr\u00f5es de rotulagem desses produtos, com base da legisla\u00e7\u00e3o consumerista e, sobretudo, vislumbrando a seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>

O ARTIGO 3\u00ba E 4\u00ba DO DECRETO<\/strong>
Mister elucidar os artigos 3\u00ba e 4\u00ba do diploma legal em espeque, para que, esmiu\u00e7ando seu texto, se verifique a pretens\u00e3o do legislador e a como se d\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o no plano f\u00e1tico. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>

Art. 3\u00ba – Os alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ra\u00e7\u00e3o contendo ingredientes transg\u00eanicos dever\u00e3o trazer no painel principal, em tamanho e destaque previstos no art. 2o, a seguinte express\u00e3o: “(nome do animal) alimentado com ra\u00e7\u00e3o contendo ingrediente transg\u00eanico” ou “(nome do ingrediente) produzido a partir de animal alimentado com ra\u00e7\u00e3o contendo ingrediente transg\u00eanico”.<\/p>

Art. 4\u00ba – Aos alimentos e ingredientes alimentares que n\u00e3o contenham nem sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados ser\u00e1 facultada a rotulagem “(nome do produto ou ingrediente) livre de transg\u00eanicos”, desde que tenham similares transg\u00eanicos no mercado brasileiro.<\/p>

Conforme se depreende da reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, o intuito aqui \u00e9 preservar os sujeitos para que n\u00e3o consumam algo que desconhe\u00e7am ou n\u00e3o tenham interesse em consumir. Isto porque, ainda que este trabalho n\u00e3o tenha um cunho cient\u00edfico, no trato do que seriam os alimentos transg\u00eanicos, cumpre relembrar que n\u00e3o se sabe quais efeitos estes podem causar ao corpo e sa\u00fade humana, a longo prazo, haja vista ser uma cria\u00e7\u00e3o relativamente nova da ci\u00eancia.<\/p>

Assim, n\u00e3o seria honesto, e desobedeceria a princ\u00edpios do ramo consumerista, como o da transpar\u00eancia e o da informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o prestar os devidos esclarecimentos nos r\u00f3tulos, pois, ainda que o alimento final n\u00e3o seja efetivamente transg\u00eanico, (e sim os alimentos que engordaram os animais usados como mat\u00e9ria prima para sua elabora\u00e7\u00e3o), o consumidor deve ter respeitado o seu direito a n\u00e3o consumi-los, seja por quest\u00f5es religiosas, morais, de sa\u00fade, calcado em seu posicionamento a partir de estudos ou qualquer outro motivo em que se funde o seu livre receio.<\/p>

Nesse diapas\u00e3o, se v\u00ea aqui um posicionamento louv\u00e1vel do legislador p\u00e1trio, que positivou no ordenamento, mais uma vez, o direito de informa\u00e7\u00e3o do consumidor, agora em mat\u00e9ria espec\u00edfica, muita embora saibamos da press\u00e3o que o \u201clobby\u201d dos empres\u00e1rios de grande porte exercem, no sentido de coibir essas importantes iniciativas protetivas a parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>

Seguindo esta linha, de contrariedade a leis protetivas, vejamos not\u00edcia datada de 29\/11\/2012, que aborda um absurdo projeto de Lei:<\/p>

Projeto de lei prop\u00f5e o fim da rotulagem de produtos transg\u00eanicos.
Para o Idec, o Projeto de Lei busca desconstituir a vit\u00f3ria dos consumidores alterando a Lei de Biosseguran\u00e7a.Ap\u00f3s o TRF (Tribunal Regional Federal) julgar como obrigat\u00f3ria a rotulagem de alimentos transg\u00eanicos, decis\u00e3o considerada uma vit\u00f3ria dos consumidores, um projeto de lei em tr\u00e2mite no Congresso pode gerar um retrocesso nessa conquista. Do deputado Luiz Carlos Heinze (PP\/RS), o PL 4148\/2008 acaba com a rotulagem, eliminando a informa\u00e7\u00e3o no r\u00f3tulo no caso de n\u00e3o ser detect\u00e1vel a presen\u00e7a do OGMs (Organismos Geneticamente Modificados) no produto final – excluindo a maioria dos alimentos (como \u00f3leos, bolachas, margarinas, enlatados, papinhas de beb\u00ea etc). \u201cNa a\u00e7\u00e3o movida pelo Idec, o TRF decidiu que qualquer produto que contenha organismos geneticamente modificados em sua composi\u00e7\u00e3o deve informar isso em sua embalagem. O que esse PL busca \u00e9 desconstituir a vit\u00f3ria dos consumidores na Justi\u00e7a alterando a Lei de Biosseguran\u00e7a para que n\u00e3o seja informado no r\u00f3tulo do produto que ele cont\u00e9m subst\u00e2ncias transg\u00eanicas\u201d, explica o advogado do Idec Flavio Siqueira J\u00fanior.<\/p>

Em contraste a infeliz iniciativa do deputado supramencionado, vejamos a louv\u00e1vel decis\u00e3o da 3\u00aa VC de SP, em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo MP, \u201clitteris\u201d:<\/p>

As duas maiores fabricantes de \u00f3leo de soja do Brasil, Bunge Alimentos e Cargill Agr\u00edcola, devem informar no r\u00f3tulo da embalagem que o \u00f3leo \u00e9 fabricado a partir de gr\u00e3o geneticamente modificado. A decis\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, que acolheu a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Cabe recurso.As empresas foram citadas e ter\u00e3o 30 dias para adaptarem o produto. As marcas Soya (Bunge) e Liza (Cargill), comercializadas em S\u00e3o Paulo, devem assim ter na embalagem um tri\u00e2ngulo amarelo com um T no meio. O alerta avisa que o produto foi feito a partir de soja transg\u00eancia.\u201c\u00c9 ineg\u00e1vel que o consumidor tem direito \u00e0 correta informa\u00e7\u00e3o acerca dos produtos colocados no mercado, mormente no que tange \u00e0s suas composi\u00e7\u00f5es (art. 6\u00ba, III e 31, CDC)\u201d, afirmou o juiz.Segundo o juiz, a decis\u00e3o est\u00e1 embasada na lei dos trang\u00eanicos. \u201cSob esta vertente, no que tange aos produtos geneticamente modificados, a Lei 11.105\/05 determina em seu art. 40 que os alimentos e ingredientes destinados ao consumo humano que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados dever\u00e3o conter informa\u00e7\u00e3o neste sentido em seus r\u00f3tulos\u201d.<\/p>

No que tange a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos dispositivos contidos na lei, esta \u00e9 realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor, \u00f3rg\u00e3o ligado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, e pelos Procons, pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e pelas vigil\u00e2ncias sanit\u00e1rias estaduais.<\/p>

Ressalte-se ainda que consoante pesquisa, verificou-se que a presidente do conselho diretor do Idec, Marilena Lazzarine, afirmou que na \u00faltima fiscaliza\u00e7\u00e3o foram encontradas irregularidades na rotulagem. \u201cO Departamento Nacional de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor junto com Procons de v\u00e1rios estados coletaram amostras de alimentos em v\u00e1rios pontos do Pa\u00eds, e a partir de an\u00e1lises de laborat\u00f3rio foram identificados produtos que continham ingredientes transg\u00eanicos sem a informa\u00e7\u00e3o na rotulagem.\u201d<\/p>

Isto posto, \u00e9 not\u00f3rio o conflito existente com rela\u00e7\u00e3o ao tratamento deste tema, estando os \u00f3rg\u00e3os protetivos atentos, e cada vez mais atuantes no sentido de levar a cabos os preceitos legais, em contraponto a um comportamento ego\u00edstico dos empres\u00e1rios.<\/p>

Por fim, cabe aduzir que em que pese a legisla\u00e7\u00e3o consumerista brasileira seja excelente, haja vista a observ\u00e2ncia de positiva\u00e7\u00e3o legal, e fiscaliza\u00e7\u00e3o e iniciativas pr\u00f3 consumidor, ainda vige flagrante desrespeito, mediante pr\u00e1ticas abusivas cometidas pelas empresas, atrav\u00e9s de condutas como acima relatada.<\/p>

ARTIGO 5\u00bae 6\u00ba DO DECRETO<\/strong>
Importante mencionar tamb\u00e9m que o Decreto n\u00ba 4.680\/2003 estabelece ainda exce\u00e7\u00e3o ao regramento \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o da soja de safra colhida em 2003.<\/p>

Atentou o legislador ao fato de que houve o plantio de soja geneticamente modificada na safra em voga de maneira indiscriminada, impossibilitando que houvesse a certeza quanto a ado\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da pr\u00e1tica no cultivo. Decorre deste fato a obrigatoriedade do uso das express\u00f5es identificando o produto como transg\u00eanico, independentemente do percentual da presen\u00e7a deste elemento, uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral que assegura o direito a informa\u00e7\u00e3o do consumidor.
Sen\u00e3o vejamos:<\/p>

Artigo 5\u00ba- As disposi\u00e7\u00f5es dos \u00a7\u00a7 1o, 2o e 3o do art. 2o e do art. 3o deste Decreto n\u00e3o se aplicam \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou tenham sido produzidos a partir de soja da safra colhida em 2003.
\u00a7 1o As express\u00f5es “pode conter soja transg\u00eanica” e “pode conter ingrediente produzido a partir de soja transg\u00eanica” dever\u00e3o, conforme o caso, constar do r\u00f3tulo, bem como da documenta\u00e7\u00e3o fiscal, dos produtos a que se refere o caput, independentemente do percentual da presen\u00e7a de soja transg\u00eanica, exceto se:
I – a soja ou o ingrediente a partir dela produzido seja oriundo de regi\u00e3o exclu\u00edda pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento do regime de que trata a Medida Provis\u00f3ria no 113, de 26 de mar\u00e7o de 2003, de conformidade com o disposto no \u00a7 5o do seu art. 1o; ou
II – a soja ou o ingrediente a partir dela produzido seja oriundo de produtores que obtenham o certificado de que trata o art. 4o da Medida Provis\u00f3ria no 113, de 2003, devendo, nesse caso, ser aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 4o deste Decreto.
\u00a7 2o A informa\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 1o pode ser inserida por meio de adesivos ou qualquer forma de impress\u00e3o.
\u00a7 3o Os alimentos a que se refere o caput poder\u00e3o ser comercializados ap\u00f3s 31 de janeiro de 2004, desde que a soja a partir da qual foram produzidos tenha sido alienada pelo produtor at\u00e9 essa data.<\/p>

Os incisos I e II, por\u00e9m, restringem esta imposi\u00e7\u00e3o ao produtor que seja de regi\u00e3o exclu\u00edda pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, assim como na hip\u00f3tese de obten\u00e7\u00e3o de certificado atestando a aus\u00eancia de modifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica.<\/p>

Outro diploma legal atinente \u00e0 mat\u00e9ria, a Lei 10.814\/2003, que estabelece normas para o plantio e comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de soja geneticamente modificada da safra de 2004, determina em seu artigo 1\u00ba:<\/p>

“\u00c0s sementes da safra de soja geneticamente modificada de 2003, reservadas pelos agricultores para o uso pr\u00f3prio, consoante os termos do art. 2o, inciso XLIII, da Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, e que sejam utilizadas para plantio at\u00e9 31 de dezembro de 2003, n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es”, outra benesse legal que implica na impossibilidade de verifica\u00e7\u00e3o de origem da soja, vedando apenas sua comercializa\u00e7\u00e3o como semente.<\/p>

Por fim, uma das inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto, que talvez seja a mais louv\u00e1vel \u00e9 o artigo 6\u00ba, que prev\u00ea a possibilidade de aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas no CDC no caso de infra\u00e7\u00e3o do quanto determinado no referido diploma.<\/p>

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>

Conforme an\u00e1lise anteriormente realizada, o Decreto em men\u00e7\u00e3o possui a finalidade de regulamentar o direito inafast\u00e1vel a informa\u00e7\u00e3o que o consumidor possui, com rela\u00e7\u00e3o aos alimentos transg\u00eanicos, ou seja, geneticamente modificados.<\/p>

Ap\u00f3s a an\u00e1lise do exposto, nota-se ser imprescind\u00edvel a rotulagem dos produtos transg\u00eanicos, aos \u00f3rg\u00e3os competentes do Governo fiscalizar tal procedimento.<\/p>

Enquanto essa rotulagem mostrar-se imposs\u00edvel, n\u00e3o haver\u00e1 como justificar a libera\u00e7\u00e3o do plantio e comercializa\u00e7\u00e3o de transg\u00eanicos. (MARTINS, 2004)<\/p>

No entanto, muitos acreditam que o Decreto 4680\/2003 \u00e9 inaplic\u00e1vel, haja vista a impossibilidade fiscalizar seu atendimento e, principalmente, pela for\u00e7a das grandes ind\u00fastrias de alimentos.
Diante de tudo que foi dito, conclui-se que o Decreto de rotulagem \u00e9 um bom come\u00e7o, traz diretrizes importantes, por\u00e9m ainda \u00e9 uma lei morta.<\/p>

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>

BRASIL. Decreto 4680\/2003. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/2003\/d4680.htm> Acesso em 28 out 13<\/p>

CUEVA, Fabiana Cristina de Arruda. Transg\u00eanico e o Direito de Informa\u00e7\u00e3o do Consumidor. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/arquivo.fmu.br\/prodisc\/direito\/fcac.pdf> acesso em: 30 out 2013.<\/p>

MARTINS, Maria Carolina. Rotulagem dos alimentos transg\u00eanicos. 2004. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/oabjundiai.org.br\/popups\/artigos\/026.htm> acesso em: 30 out 2013.<\/p>

LAZZARINI, Marilena. Entrevista. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.comciencia.br\/comciencia\/?section=8&tipo=entrevista&edicao=36> Acesso em 31 out 2013.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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